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Geral - 21/06/2011
CUIDADOS COM O PROTESTO DO CHEQUE

Autor: Neves Advogados

CUIDADOS COM O PROTESTO DO CHEQUE

 

Muitas empresas de fomento mercantil que ainda não aplicam regras bem definidas na cobrança e recuperação de crédito acabam por perder o foco na cobrança, e ainda correrem o risco de uma demanda por danos morais.

 

Na cadeira de Cobrança e Recuperação de Crédito, no MBA em Gestão de Negócios de Factoring, existe orientação para que a empresa crie uma dead line, ou seja, um  prazo fatal para a tentativa de cobrar, amigável e administrativamente, o seu crédito.

 

Assim deve ser feito também para o cheque, onde muitas vezes do empresário, desatento, e na teimosia de não repassar para uma assessoria de cobrança, ou remeter para Créditos de Liquidação Duvidosa, acabam por perder alguns prazos fixados por Lei.

 

Este é o exemplo do protesto do cheque, que deve ser lavrado antes do prazo de expiração para a apresentação, considerando 30 dias se na mesma praça, e de 60 dias se em praças diversas, senão vejamos:

 

 

Art . 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

 

 

Note-se ainda o detalhe da Lei: “.. antes do prazo de expiração para apresentação...”

 

Noutras palavras: se o cheque foi apresentado no 20º dia do prazo de 30 dias, por exemplo, o credor tem somente o prazo remanescente de 10 dias para protesto.

 

Mas, antes mesmo de usarmos o protesto, devemos nos lembrar da regra contida no art.  47, § 1º:

 

Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

 

Assim, salientamos que não é pré-requisito para o ajuizamento da ação de execução o prévio protesto do cheque, mas se protestar for a vontade da empresa de fomento mercantil, dentro dos atos administrativos de cobrança, orientamos para que sejam observados os prazos da Lei, sob pena de responder demanda por danos morais.

fonte: Neves Advogados